Termos do serviço

Última atualização: 20 de outubro de 2026
Data de entrada em vigor: 20 de outubro de 2026

Os presentes Termos e Condições regem a sua utilização do site milacantes.com e qualquer compra efetuada através do mesmo.

A Mila Cantes é uma marca gerida por uma empresa registada na República da Lituânia (o «Vendedor», «nós», «nos»). Pode contactar-nos através do endereço info@milacantes.com ou do formulário de contacto disponível no nosso site. Os dados da empresa são disponibilizados mediante pedido e constam das faturas emitidas relativamente às encomendas.

Ao aceder ao site ou ao fazer uma encomenda, confirma que leu e compreendeu os presentes Termos e que aceita ficar vinculado aos mesmos. Se não concordar com eles, deve deixar de utilizar o site.

Poderemos atualizar os presentes Termos periodicamente. Cada encomenda rege-se pela versão dos Termos em vigor no momento em que foi efetuada.

1. Elegibilidade e responsabilidades do cliente

Ao fazer uma encomenda, confirma que tem, pelo menos, 18 anos (ou que dispõe do consentimento dos seus pais ou representantes legais), que todas as informações que fornece são exatas e completas e que está autorizado a utilizar o meio de pagamento selecionado.

Cabe-lhe garantir que todos os dados da encomenda, incluindo nomes, datas, informações da gravação, medidas de nascimento, unidades de medida, dados de envio e de contacto, estão corretos no momento da encomenda. É igualmente responsável pela qualidade e pela resolução das fotografias que carregar para a sua encomenda.

O e-mail de confirmação da encomenda apresenta os dados da personalização e a morada de entrega exatamente como os introduziu. Verifique-o logo que o receber. Se algo estiver incorreto, contacte-nos o mais rapidamente possível (ver secção 6.2).

Certifique-se de que a morada de entrega indicada na finalização da compra está correta e é acessível e de que o seu endereço de e-mail e o seu número de telefone são válidos e permitem contactá-lo. Se nós ou a transportadora não conseguirmos contactá-lo porque os dados de contacto fornecidos estão incorretos, a situação é tratada da mesma forma que uma morada de entrega incorreta (ver secção 7.1).

2. Informações sobre os produtos

Esforçamo-nos por apresentar com exatidão os nossos produtos, materiais, gravações e acabamentos. As fotografias dos nossos produtos são tiradas num estúdio fotográfico com iluminação profissional. As joias de metal refletem muito a luz, pelo que a sua cor, brilho e acabamento podem parecer visivelmente diferentes consoante a iluminação e as definições do seu ecrã. Por conseguinte, o artigo que receber pode ter um aspeto ligeiramente diferente do das fotografias do produto. Tais diferenças não são consideradas defeitos.

Os materiais de cada artigo estão indicados na respetiva página de produto. As reações cutâneas causadas por sensibilidades individuais não são consideradas defeitos. Se tiver alergias conhecidas, contacte-nos antes de fazer a encomenda.

3. Artigos personalizados

Os artigos personalizados são produzidos especificamente para si, de acordo com os dados que nos fornece. Cabe exclusivamente a si verificar todas as informações enviadas antes da compra.

O nosso site não altera o texto, os números nem outros dados que introduz para a personalização. Para garantir que a gravação se ajusta ao design e permanece legível, poderemos ajustar a disposição, o tamanho da letra e o espaçamento do seu texto. Esses ajustes fazem parte do processo de produção e não são considerados defeitos. O resultado das fotografias impressas depende da qualidade e da resolução da imagem que nos fornece.

Não somos responsáveis nem atribuímos qualquer compensação por artigos que não correspondam às suas expectativas devido a erros nos dados que forneceu, como erros ortográficos ou gramaticais, fotografias de baixa resolução ou inadequadas, ou medidas de nascimento incorretas.

Cada encomenda é preparada, gravada e embalada à mão. Fotografar cada artigo e enviar pré-visualizações antes da expedição retiraria tempo à produção, o que não é possível com o nosso volume de encomendas. Se tiver sido previamente acordada connosco uma pré-visualização, tenha em atenção que a sua encomenda será retirada da fila normal de produção e demorará mais tempo a ser expedida.

Uma gravação não pode ser removida depois de feita, pelo que não é possível corrigir um artigo já concluído. Se um erro de gravação nos for imputável, assumimos total responsabilidade e voltamos a produzir o artigo gratuitamente (ver secção 10). Se o erro resultar de dados incorretos que nos forneceu, podemos voltar a produzir o artigo mediante um custo adicional. Para tal, contacte-nos através do endereço info@milacantes.com.

Ao enviar textos, fotografias ou outros conteúdos para personalização, confirma que tem o direito de os utilizar e que estes não violam direitos de terceiros nem qualquer lei. A responsabilidade pelos conteúdos que envia cabe exclusivamente a si.

Para informações sobre a devolução de artigos personalizados, consulte a secção 9.

4. Preços e pagamento

Os preços apresentados no site incluem IVA, quando aplicável. Os portes de envio são indicados na finalização da compra, antes de efetuar a encomenda. Para informações sobre direitos de importação e impostos, consulte a secção 8.

Os meios de pagamento disponíveis para a sua encomenda são apresentados na finalização da compra. Todos os pagamentos são encriptados e processados por prestadores de serviços de pagamento terceiros.

A sua encomenda é cobrada na moeda apresentada na finalização da compra. Se o seu banco ou o emitente do seu cartão converter o montante para outra moeda, as taxas de câmbio ou comissões aplicáveis são definidas por estes e estão fora do nosso controlo.

As tentativas de pagamento sem êxito podem surgir como cobranças pendentes temporárias. Esses valores são libertados pelo seu banco ou prestador de serviços de pagamento e não são recebidos por nós.

Reservamo-nos o direito de cancelar ou suspender uma encomenda se um pagamento falhar, parecer suspeito ou violar os presentes Termos. Se um produto for apresentado com um preço manifestamente incorreto devido a um erro técnico ou tipográfico, poderemos cancelar a encomenda. Em qualquer dos casos, o montante já pago será reembolsado na totalidade.

Se tiver alguma dúvida sobre uma cobrança, contacte-nos através do endereço info@milacantes.com antes de contestar o pagamento junto do seu banco ou do emitente do seu cartão, uma vez que a maioria das questões pode ser resolvida diretamente connosco.

5. Cartões de oferta, vales e códigos de desconto

Os cartões de oferta e os vales promocionais não podem ser revendidos nem trocados por dinheiro. São válidos exclusivamente no nosso site e estão sujeitos às condições de utilização indicadas no momento da compra. Os cartões de oferta são válidos durante 12 meses a contar da data de compra, ou durante mais tempo se a legislação aplicável o exigir. Os cartões de oferta não utilizados podem ser reembolsados se o comprador nos contactar no prazo de 14 dias a contar da compra. Os reembolsos são efetuados exclusivamente para o meio de pagamento original. Após este prazo, os cartões de oferta não são reembolsáveis.

Só pode ser utilizado um código de desconto por encomenda. Os códigos de desconto não são cumuláveis, salvo indicação em contrário numa promoção específica, e não podem ser aplicados a encomendas já efetuadas. As promoções e as alterações de preço não se aplicam retroativamente a encomendas já efetuadas.

6. Encomendas e produção

Pode rever e corrigir os dados da sua encomenda na finalização da compra, antes de a efetuar. O contrato entre si e nós é celebrado quando lhe enviamos o e-mail de confirmação da encomenda. Receberá uma notificação de envio assim que o seu pacote for expedido. Os dados da sua encomenda são guardados por nós e incluídos no e-mail de confirmação da encomenda.

6.1 Verificação da encomenda e dados adicionais

Depois de efetuar a sua encomenda, poderemos contactá-lo por e-mail se necessitarmos de informações adicionais.

Para nos protegermos contra fraudes de pagamento, poderemos cancelar encomendas identificadas como de alto risco pelos nossos controlos de prevenção de fraude. Nesses casos, o montante já pago será reembolsado na totalidade.

Alguns países de destino exigem informações adicionais para o desalfandegamento ou a entrega, como um número de identificação fiscal ou pessoal ou um código de morada nacional. A sua encomenda poderá ficar retida até que esses dados sejam fornecidos. Não somos responsáveis por atrasos causados por informações em falta ou fornecidas tardiamente.

6.2 Alterações e cancelamento

Se precisar de alterar ou cancelar a sua encomenda, contacte-nos o mais rapidamente possível através do endereço info@milacantes.com. A produção começa frequentemente poucas horas depois da encomenda. As alterações ou o cancelamento só são possíveis se a produção ainda não tiver começado, e confirmaremos se tal ainda é possível. Depois de iniciada a produção, a encomenda não pode ser alterada, cancelada nem reembolsada.

6.3 Prazo de produção

O prazo de produção varia consoante o tipo de produto e a época do ano. A maioria dos artigos personalizados fica concluída e pronta para expedição no prazo de um a dois dias úteis. Em períodos de maior procura, os prazos de processamento podem ser mais longos.

7. Envio e entrega

Enviamos para todo o mundo e indicamos prazos de entrega estimados na finalização da compra. Estes prazos são aproximados e podem ser afetados por fatores alheios ao nosso controlo, incluindo inspeções aduaneiras, atrasos das transportadoras, condições meteorológicas ou períodos de grande volume de encomendas.

As datas de entrega do envio normal não são garantidas. No envio normal, a forma de entrega (à sua porta, na sua caixa do correio ou num ponto de recolha) é determinada pelo operador postal do país de destino.

Se a transportadora classificar a sua morada como zona remota para o envio expresso, procuraremos primeiro uma transportadora alternativa com prazo de entrega e custo semelhantes. Se todas as opções implicarem um custo adicional, entraremos em contacto consigo.

As transportadoras podem suspender temporariamente os seus serviços para determinados países ou regiões. Nesses casos, poderemos suspender os envios para o destino afetado e propor-lhe as alternativas disponíveis.

As informações de rastreio são enviadas para o endereço de e-mail indicado na finalização da compra assim que o seu pacote for expedido. Vemos as mesmas informações de rastreio e não temos qualquer controlo sobre os processos da transportadora, pelo que não podemos acelerar nem alterar a entrega.

Se precisar de alterar a sua morada de entrega, contacte-nos o mais rapidamente possível. A alteração da morada só é possível antes da expedição do pacote. Depois de expedido, já não nos é possível alterar a morada.

Baseamo-nos na confirmação de entrega da transportadora como prova de entrega. Se um pacote constar como entregue, não podemos oferecer um reembolso nem uma substituição, a menos que a investigação da transportadora confirme que não foi entregue. Não somos responsáveis por furtos ou extravios ocorridos após a entrega. Se o seu pacote constar como entregue, mas não o tiver recebido, ou se houver algum problema com um pacote entregue, contacte-nos no prazo de 7 dias a contar da data de entrega. As transportadoras só aceitam pedidos de investigação durante um período limitado, e as comunicações posteriores poderão já não ser passíveis de investigação.

7.1 Pacotes não entregues e devolvidos

Se um pacote nos for devolvido porque a morada ou os dados de contacto estavam incorretos ou incompletos, porque o pacote não foi levantado num ponto de recolha ou porque a entrega foi recusada:

• o pacote pode ser reenviado a expensas suas;
• os artigos personalizados não são elegíveis para reembolso. No caso de artigos não personalizados, o montante pago será reembolsado, deduzidos os custos de devolução;
• guardaremos o pacote devolvido durante 90 dias. Se não tivermos notícias suas dentro deste prazo, a encomenda será considerada encerrada.

7.2 Pacotes extraviados

Um pacote só é considerado extraviado depois de a transportadora concluir a sua investigação e confirmar que não é possível localizá-lo. O prazo de investigação é normalmente de 25 dias úteis para destinos europeus e de 45 dias úteis para todas as outras regiões. Se um pacote for oficialmente declarado extraviado, enviaremos um artigo de substituição sem custos adicionais. Se a substituição não puder ser entregue num prazo razoável, tem direito ao reembolso total.

8. Direitos de importação e impostos

Nas encomendas enviadas para a UE, bem como para o Reino Unido com um valor de encomenda até £135, todos os impostos aplicáveis estão incluídos no preço e não é cobrado qualquer encargo adicional na entrega. Isto não se aplica aos territórios da UE situados fora da zona de IVA da UE, como as Ilhas Canárias, onde podem ser cobrados encargos de importação.

Nas encomendas enviadas para os Estados Unidos com envio normal, os direitos de importação e os impostos são pagos por nós e não é cobrado qualquer encargo adicional na entrega.

Nas encomendas para os EUA com envio expresso, nas encomendas para o Reino Unido de valor superior a £135 e em todos os outros destinos fora da UE, podem ser cobrados direitos de importação e impostos à chegada. Esses encargos são da responsabilidade do destinatário.

Os direitos de importação e os impostos cobrados à chegada são aplicados pelas autoridades do país de destino. Não constituem portes de envio nem uma taxa da Mila Cantes. Não os calculamos, cobramos nem recebemos, e não os podemos dispensar nem alterar. Os encargos de importação não constituem motivo para cancelar uma encomenda nem para o reembolso de artigos personalizados.

Se o destinatário se recusar a pagar os encargos de importação e o pacote for destruído pela transportadora, a encomenda não é elegível para reembolso. Se o pacote nos for devolvido, os artigos personalizados não são elegíveis para reembolso. No caso de artigos não personalizados, o montante pago será reembolsado, deduzidos os custos de devolução e quaisquer encargos aduaneiros ou de manuseamento.

9. Devoluções e direito de livre resolução

9.1 Artigos personalizados

Nos termos da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores e do Código Civil da República da Lituânia, o direito de livre resolução de 14 dias não se aplica a bens fabricados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados, como artigos gravados ou personalizados de outra forma.

Ao fazer uma encomenda e confirmar os dados da personalização, incluindo o texto, as opções de design e quaisquer fotografias a incluir no design, aceita que, depois de iniciada a produção, os artigos personalizados não podem ser devolvidos e não são elegíveis para reembolso.

Isto não afeta os seus direitos ao abrigo da garantia legal relativamente a artigos com defeito, danificados durante o transporte ou que não correspondam à encomenda confirmada (ver secção 10).

9.2 Artigos não personalizados

Os artigos não personalizados são artigos encomendados sem gravação ou outra personalização, como correias compradas separadamente e charms prontos.

Pode exercer o direito de livre resolução relativamente a artigos não personalizados no prazo de 14 dias a contar da entrega. Para o efeito, deve comunicar-nos a sua decisão de resolver o contrato, dentro deste prazo, através de uma declaração inequívoca enviada para info@milacantes.com. Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução constante do Anexo aos presentes Termos, mas não é obrigatório. Deve devolver o artigo no prazo de 14 dias a contar da sua comunicação. Os custos de devolução são da sua responsabilidade, salvo se o artigo tiver chegado danificado ou incorreto.

Reembolsaremos o montante pago pelo artigo, incluindo o custo de entrega normal da encomenda original, no prazo de 14 dias a contar da receção da sua comunicação de livre resolução. Se apenas parte de uma encomenda for devolvida, o custo de entrega é reembolsado proporcionalmente. O custo adicional da entrega expressa não é reembolsado. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento que utilizou na compra. Podemos reter o reembolso até termos recebido o artigo de volta ou até que apresente prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

É responsável por qualquer depreciação do artigo resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza e características. Os artigos devolvidos são verificados com base nos nossos registos. Se o artigo devolvido não for o artigo que enviámos, não será efetuado qualquer reembolso.

10. Garantia legal e artigos com defeito, incorretos ou em falta

Todos os nossos produtos estão abrangidos pela garantia legal de conformidade de dois anos prevista na Diretiva (UE) 2019/771, a contar da data de entrega. Se um artigo que receber tiver um defeito de fabrico, tiver sido danificado durante o transporte ou não corresponder à encomenda confirmada (por exemplo, se tivermos gravado um texto diferente do que nos enviou), tem direito à sua reparação ou substituição gratuita.

10.1 Problemas à chegada

Se o seu pacote chegar danificado, ou se um artigo estiver incorreto, em falta ou apresentar um erro de gravação da nossa responsabilidade, informe-nos no prazo de 7 dias a contar da entrega. As transportadoras só aceitam reclamações por danos ou artigos em falta durante um período limitado, pelo que as comunicações tardias podem impedir-nos de resolver a questão com a transportadora. Inclua o comprovativo de compra e fotografias do artigo, da embalagem e da etiqueta de envio.

10.2 Defeitos de fabrico que surjam mais tarde

Os defeitos de fabrico que ocorram durante a utilização normal, como fechos ou ligações defeituosos ou problemas estruturais, estão cobertos durante dois anos a contar da data de entrega. Informe-nos por e-mail logo que detete o defeito, incluindo o comprovativo de compra e fotografias do artigo.

10.3 Como apresentar uma reclamação

As reclamações devem incluir o comprovativo de compra e podem ser apresentadas pelo comprador. Para apresentar uma reclamação ao abrigo da garantia, contacte info@milacantes.com com o comprovativo de compra, uma descrição do problema e provas claras.

Para avaliar a sua reclamação, poderemos pedir-lhe fotografias adicionais, um vídeo ou que nos envie o artigo para inspeção. Em caso de problemas com fechos ou mecanismos de fecho, é sempre necessário um vídeo.

Se o defeito for confirmado, pode escolher entre a reparação e a substituição, salvo se a opção escolhida for impossível ou implicar custos desproporcionados em comparação com a outra, caso em que lhe proporcionaremos a outra opção. Se nem a reparação nem a substituição forem possíveis, tem direito a uma redução do preço ou a um reembolso.

10.4 O que não está coberto

A garantia legal não cobre danos causados por acidente, utilização indevida, cuidados inadequados, exposição a produtos químicos ou à humidade, desgaste normal compatível com a idade e a utilização do artigo (incluindo a oxidação gradual ou o desgaste do revestimento), quebra da corrente por puxão, alterações de cor provocadas pela química da pele, danos causados por um ajuste incorreto da pulseira, charms perdidos, danos causados pela água em fotografias no interior de medalhões, reparações ou alterações efetuadas por terceiros, nem erros nos dados de gravação fornecidos pelo cliente.

11. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do site, incluindo designs de produtos, textos, imagens e elementos de marca, estão protegidos por direitos de autor e por outras leis de propriedade intelectual. Não pode utilizar nem reproduzir quaisquer conteúdos sem consentimento prévio por escrito.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total por qualquer reclamação não excederá o montante pago pela encomenda em causa. Não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, incluindo atrasos das transportadoras, atrasos aduaneiros ou interrupções de serviços de terceiros. Uma vez que as datas de entrega são estimativas, também não somos responsáveis por eventos, ocasiões ou celebrações perdidos em consequência de atrasos na entrega.

Nada nos presentes Termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada ao abrigo da legislação aplicável, nem os seus direitos legais enquanto consumidor.

13. Lei aplicável e reclamações

Os presentes Termos regem-se pela lei da Lituânia. Os consumidores da UE mantêm todos os direitos imperativos de proteção dos consumidores previstos no seu país de residência. Se tiver uma reclamação, contacte-nos primeiro através do endereço info@milacantes.com.

Se um litígio não puder ser resolvido diretamente connosco, a entidade competente para a resolução extrajudicial de litígios é a Autoridade Estatal de Proteção dos Direitos dos Consumidores da República da Lituânia (www.vvtat.lt). Os consumidores residentes noutros países da UE podem apresentar a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor do seu país de residência.

Anexo: Modelo de formulário de livre resolução

(Este formulário aplica-se apenas a artigos não personalizados; ver secção 9.2. Preencha-o e envie-o para info@milacantes.com apenas se pretender resolver o contrato.)

Para: info@milacantes.com

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda dos seguintes bens:

Artigo(s): ______________________________
Número da encomenda: ______________________________
Encomendado em: ______________________________
Recebido em: ______________________________
Nome: ______________________________
Morada: ______________________________
E-mail: ______________________________
Data: ______________________________